A (IN)EFICÁCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS FRENTE AO ALTO INDÍCE DE MAUS-TRATOS - Santos Lelis, Acácia Gardênia; Resende Silva, Raiza (Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE, 2021)
As alterações trazidas com a Lei nº 14.064 em 2020, que aumentou a pena de maus-tratos praticada contra cães e gatos trouxe uma perspectiva da diminuição dos maus-tratos aos animais. A alteração legislativa, que alterou a Lei 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) significa um grande avanço na proteção de seres indefesos mediante a responsabilização daqueles que dispensam tratamento desses como coisas e não como sujeitos de direitos. Mesmo diante de mudanças, a violência contra os animais não humanos ainda é persistente e as leis existentes não estão sendo eficazes para inibir tal situação. Pretende-se nesse artigo abordar o reconhecimento dos Direitos Animais, a partir de sua evolução histórica e as principais alterações e avanços legislativos para a sua efetiva proteção. aos princípios típicos do Direito Animal, como o princípio da dignidade animal. Desse modo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, de cunho qualitativo, utilizando a pesquisa quantitativa para fins de complementação do estudo.