A VALIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS DO TCE-SE E OS VÍCIOS ADVINDOS DA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO TÍPICA DE ESTADO. - Conserva, Mario Cesar Da silva (Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE, 2018)
Trata de análise acerca da validade dos pareceres opinativos do Tribunal de Contas de Sergipe quando da utilização de ocupantes de cargos em comissão em sua formulação, por conseguinte, a possibilidade de produção de efeitos jurídicos.