CONSERVA, Mario Cesar Da silva. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 63, 2018. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/4709. Acesso em: 17 out. 2025.