CONSERVA, Mario Cesar Da silva. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS DA RESOLUÇÃO 181.2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 207, 2019. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/6322. Acesso em: 16 out. 2025.