NASCIMENTO, Bruno Lima; FUMAGALI, Ellen Oliveira. A VISÃO CONTEMPORÂNEA DA LEGISLAÇÃO ACERCA DA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE ANIMAIS NÃO HUMANOS. Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 137, 2020. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/7813. Acesso em: 16 out. 2025.