Conserva, M. C. D. silva (2018) “A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES”, Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE, 4(3), p. 63. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/4709 (Acesso em: 17 outubro 2025).