Lelis, A. G. S. e de Jesus, D. R. (2018) “O DIREITO PENAL AMBIENTAL: Um estudo da Lei 9.605/98 como reconhecimento da proteção penal ao meio ambiente à luz do Direito ao Desenvolvimento”, Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE, 5(1), p. 91. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/5596 (Acesso em: 17 outubro 2025).