Nascimento, B. L. and Fumagali, E. O. (2020) “A VISÃO CONTEMPORÂNEA DA LEGISLAÇÃO ACERCA DA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE ANIMAIS NÃO HUMANOS”, Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE, 6(1), p. 137. Available at: https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/7813 (Accessed: 16 October 2025).