Conserva, Mario Cesar Da silva. «A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES». Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, vol. 4, n.º 3, abril de 2018, p. 63, https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/4709.