Conserva, Mario Cesar Da silva. “A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES”. Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - SERGIPE 4, no. 3 (abril 20, 2018): 63. Acesso em maio 31, 2026. https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/4709.