1.
Conserva MCD silva. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CGCHS [Internet]. 20º de abril de 2018 [citado 17º de outubro de 2025];4(3):63. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/4709