Conserva MCD silva. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS DA RESOLUÇÃO 181.2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CGCHS [Internet]. 9 de octubre de 2019 [citado 16 de octubre de 2025];5(3):207. Disponible en: https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/6322