Nascimento BL, Fumagali EO. A VISÃO CONTEMPORÂNEA DA LEGISLAÇÃO ACERCA DA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE ANIMAIS NÃO HUMANOS. CGCHS [Internet]. 8º de abril de 2020 [citado 16º de outubro de 2025];6(1):137. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/7813