O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - Queiroz, Amanda Maria Correia; Santos, Anderson Thomas Nascimento dos; Alves, Flávia da Silva; Caparica da Silva, Jéssica Aline (Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - ALAGOAS, 2021)
O presente trabalho tem como objetivo explanar o fenômeno do estado de coisas inconstitucional, sua origem, definição e aspectos, como também sua introdução no contexto brasileiro. A partir do estudo da Corte Constitucional Colombiana e da análise da ADPF nº 347 ajuizada pelo PSOL, em 2015, em busca do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, com o intuito de combater as mais variadas violações aos Direitos Fundamentais e garantir os direitos individuais dos cidadãos.