IMPLICAÇÕES ACERCA DA INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA: ANÁLISE A (IN) EFICÁCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO - Vasconcelos Barbosa, Hanna Haviva; Sant’Ana Batista Toledo, Raphaela (Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - ALAGOAS, 2022)
O presente artigo buscou reunir considerações acerca do direito à educação, valendo-se da defesa do exercício de direitos fundamentais, em relação à inclusão no âmbito educacional de crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a problemática de sua ineficácia, ante a efetividade que prevê a legislação específica para tutela de direitos individuais. Partindo da metodologia de uma pesquisa de revisão bibliográfica, conclui-se que a deficiência da educação inclusiva é uma questão ainda melindrosa; trata-se de uma ofensa ao princípio da dignidade humana, especificamente, de crianças como indivíduos em desenvolvimento. Como principal resultado, é observado que a conscientização, especialmente em produção científica, pode ser utilizada como meio de um melhor alcance para elucidação de que trata esta tutela de direitos que compreendem-se como prioridade absoluta, necessitando, de igual forma, de implementação de políticas públicas. O principal objetivo do escrito, resultado de discussões advindas da Liga Acadêmica de Direito da Criança e do Adolescente – LADCA – Unit/AL, baseia-se na promoção de direitos infantis, valendo-se da apreciação que estes possuem de prioridade absoluta.