A (IM) POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS - SOARES, MARIANA FALCÃO; Diniz, Felipe; Suruagy, Felipe; Costa Neto, Gilberto; Ziero, Lucca; Costa Neto, Luiz Jefferson; Silva, Ruan; Borges, Victor (Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - ALAGOAS, 2017)
O presente artigo tem por objetivo averiguar o relevante papel exercido pela pessoa jurídica, visando analisar sua responsabilidade penal em virtude do importante papel representado por este ente jurídico na organização social, nos horizontes de crimes ambientais e econômicos; explanando importantes considerações das normas previstas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Refletindo se seria realmente necessária a intervenção penal, uma vez que as situações que envolvem sociedades podem ser resolvidas de melhor forma por outros ramos, como o civil ou o administrativo.