PROSTITUIÇÃO E PRECONCEITO: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI GABRIELA LEITE E A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - Pereira, Jesana Batista; Feijó, Maurício Eduardo Vasconcelos (Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - ALAGOAS, 2014)
O presente artigo tem como objetivo principal abordar o preconceito e o Projeto de Lei nº 4.211/2012 que regulamenta o trabalho das/dos profissionais do sexo e o distingue do crime de exploração sexual. A ausência de normas que legalize a prostituição como profissão deixa tais profissionais à margem, abandonados à própria sorte. À vista disso, o Estado deixa de efetivar um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, o princípio da dignidade da pessoa humana. O Projeto de Lei Gabriela Leite (PL nº 4.211/2012) elaborado por mulheres prostitutas organizadas politicamente tem como objetivo legalizar a prostituição e abrir novas oportunidades, bem como assegurar a efetivação dos direitos fundamentais das/dos profissionais do sexo. Para tanto, é realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o sistema mundial de prostituição e os impactos da globalização, a prostituição no Brasil, o Projeto de Lei Gabriela Leite como uma modalidade de regulação e o preconceito como uma forma de expressão do poder.