INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUA CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O uso de ferramentas de tecnologia inova com a introdução da inteligência artificial facilitando a execução de tarefas. Contudo, esta tecnologia, devido a sua capacidade de realização de escolhas, demanda uma parametrização legal. Levantando questionamentos por se tratar de escolhas tomadas por não humanos: existem no direito brasileiro bases e regulamentos visando a proteção da sociedade e a limitação de atos a serem tomados por inteligências artificiais? Buscando por resposta, este estudo procura analisar se há sintonia e enquadramento no direito brasileiro buscando proteger seus cidadãos limitando o uso da inteligência artificial. Visualizando características, aplicações e normas ciberéticas em caráter nacional e internacional. Sua utilização por operadores e executores do direito e quais os principais obstáculos com a tentativa de se limitar uma tecnologia inovadora codificando preceitos, normas e princípios e quais as fontes podem servir como base para criação destes parâmetros norteadores da inteligência artificial. Mesmo em caráter tardio, a regulação deste Marco se faz necessária, considerando a experiências ruins e fatalidades que ocorreram internacionalmente que acabaram ligando o alerta para a utilização desta tecnologia, era questão de tempo a sua implantação. Tanto pelos interesses econômicos, fazendo pressão aos demais poderes, quanto pela segurança jurídica do país que se não alcançada permitiria um uso desembestado e irresponsável podendo infringir preceitos e fundamentos intrínsecos à humanidade, sendo alguns deles universais e necessários para a segurança jurídica humana. Este estudo se forma pela exploração de método qualitativo, auxílio de pesquisas digitais, bibliografia e documental, comparando fundamentos e acontecimentos fáticos.