A (IN)COMPATIBILIDADE DA PRISÃO EX LEGES NO SISTEMA ACUSATÓRIO: ANÁLISE DO DISPOSITIVO 310, § 2º DO CPP INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.964/19

Resumo

A presente pesquisa cingiu-se em analisar a constitucionalidade da denegação de liberdade provisória nos casos especificados em lei sob o âmbito dos direitos fundamentais. A discussão central da investigação objetiva averiguar, com base na proteção assegurada pela constituição cidadã, se há violação do direito fundamental à liberdade e do caráter excepcional das prisões cautelares na denegação de liberdade provisória imposta pela lei. Para além disso, analisou a compatibilidade ou não desta imposição com os requisitos e fundamentos previstos na legislação processual penal para a decretação de prisões cautelares. Com a noção e conceituação dos direitos fundamentais referentes à liberdade, presunção de inocência e fundamentação das decisões, previstos, respectivamente, no inciso LVII do artigo 5° e no inciso IX do artigo 93, todos da Constituição Federal, é possível averiguar a compatibilidade ou não da vedação de liberdade provisória no processo penal acusatório previsto pela constituição cidadã, através da análise de julgados referentes a situações semelhantes. Para isso, adotou-se a problemática lógica-conceitual aprofundada por um referencial teórico, a fim de proporcionar a solução do problema de pesquisa com a análise comparativa do entendimento de diversos doutrinadores e jurisprudências. Por meio disso, ante a violação dos princípios constitucionais basilares da cautelaridade das prisões, restou evidenciado que a aplicação do dispositivo configura afronta ao texto constitucional e incompatibilidade com o sistema processual acusatório.