@article{Lisboa_Espinoza Molina_2022, title={DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 80 DE 2019 FACE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: AN ANALYSIS OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE PROPOSAL FOR AMENDMENT TO THE CONSTITUTION (PEC) No. 80 OF 2019 IN VIEW OF THE PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY}, volume={9}, url={https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/11132}, DOI={10.17564/2316-381X.2022v9n1p284-297}, abstractNote={<p class="western" align="justify"><span style="font-family: Calibri, serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">A Constituição Federal define o direito de propriedade como direito a ser garantido pelo Estado a todos os indivíduos, tendo em vista ser tal direito uma das ferramentas na erradicação da pobreza e do desenvolvimento social e econômico do país. O direito de propriedade corresponde à função de definir um regime para a propriedade urbana, que maximize o potencial autor regulatório do mercado imobiliário e assegure ao mesmo tempo segurança jurídica para o investidor e internalização dos benefícios e custos de sua atividade; e o planejamento assegura ao Estado as prerrogativas de que ele necessita para regular o mercado imobiliário, mas impedindo-o de exercê-las em benefício de interesses particulares. Assim, a presente pesquisa pretende analisar as legislações pertinentes à temática, a começar pela Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2019, que vislumbra a modificação dos artigos 182 e 186 da Constituição Federal. </span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">Q</span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">uestiona-se se tal medida reflete positiva ou negativamente no desenvolvimento social quanto à efetividade do princípio social da propriedade no direito de propriedade? Para tanto, pretende-se a</span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">nalisar os dispositivos legais voltados à garantia constitucional de direito de propriedade a exemplo do Estatuto da Cidade, bem como no plano diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e que tem por finalidade dar efetividade à função social da propriedade. Vislumbra-se também</span></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;"> verificar como a OAB, IAB e o IBDU analisam tal Proposta de Emenda à Constituição e se a mesma possui respaldo legal para que seja tramitada.</span></span></span></span></p>}, number={1}, journal={Interfaces Científicas - Direito}, author={Lisboa, Clara Leite and Espinoza Molina, Francisco}, year={2022}, month={nov.}, pages={284–297} }