O REGIME JURÍDICO BRASILEIRO DOS FUNDOS PATRIMONIAIS: UM ESTUDO SOBRE O FUNDO PATRIMONIAL AMIGOS DA POLI - Cavaleiro de Macêdo Scaff, Luma; Da Fonseca Pereira, Luiz Felipe; Lopes Pinheiro, Lucas Gabriel (Interfaces Científicas - Direito, 2024)
O artigo objetiva analisar a Associação Fundo Patrimonial Amigos da Poli em face da Lei nº 13.800 de 2019. Para tanto, está dividido em quatro etapas. A primeira se dedica a delimitar o conceito e as principais características dos fundos patrimoniais. A segunda está voltada à disciplina jurídica brasileira dos fundos patrimoniais. A terceira realiza um estudo sobre o Fundo da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, mantido pela Associação Fundo Patrimonial Amigos da Poli. Por fim, a quarta busca analisar se a estrutura e as regras internas da Associação coadunam com o determinado pela Lei nº 13.800 de 2019. A pergunta colocada é se a Associação Fundo Patrimonial Amigos da Poli e o fundo patrimonial por ela mantido estão adequados ao regime jurídico brasileiro dos fundos patrimoniais no que se refere às regras internas de estrutura, receita, despesa e responsabilidade. Para respondê-la, utilizou-se metodologia de abordagem hipotético-dedutiva e pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a Associação e o fundo patrimonial Amigos da Poli estão adequados ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 13.800 de 2019 em relação às regras de receita, despesa e responsabilidade, embora não possuam a estrutura exigida em lei quanto à Organização Executora.