PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS EMPRESAS LICITANTES EM SERGIPE E A SUA CORRELAÇÃO COM A CRISE ECONÔMICA CONTEMPORÂNEA - OLIVEIRA DOS SANTOS, BRUNO ROSCELI; SANTANA DE ARAÚJO JÚNIOR, LUIZ RICARDO (Interfaces Científicas - Direito, 2019)
O presente trabalho visa levantar informações acerca das sanções administrativas aplicadas às empresas licitantes com o Estado de Sergipe, bem como todas as etapas do procedimento previsto para a apuração de um eventual descumprimento contratual. Assim, são analisadas todas as penalidades previstas na legislação correspondente, Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02 e Decreto Estadual nº 24.512/07, além dos fatos ensejadores das mesmas, verificando, também, a interferência da aplicação de penalidade no processo de rescisão unilateral do contrato e as possibilidades para a ocorrência desta previsão. Outro ponto relevante trazido no bojo deste artigo é a influência direta da crise econômica vivenciada pelo Estado sobre os contratos estabelecidos entre a Administração e particulares licitantes, fornecedores de bens ou serviços, acarretando um prejuízo recíproco pela falha ou inexecução do respectivo contrato, por parte do particular, e dos atrasos nos pagamentos, por parte da Administração. Face a esta problemática, procura-se trazer soluções viáveis que possibilitem uma melhora na situação econômica de ambas as partes contratantes visando driblar a inadimplência e, assim, trazer um fôlego maior ao Estado e às empresas licitantes para darem seguimento ao cumprimento de suas obrigações contratuais.