DIREITO À PRIVACIDADE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NO CONTEXTO PANDÊMICO DA COVID-19: UMA QUESTÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS: UMA QUESTÃO DE PROTEÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS - Vaz-Ferreira, Luciano; Bach Rodrigues, Filipe (Interfaces Científicas - Direito, 2020)
O artigo busca analisar o seguinte questionamento: “quais são os desafios na proteção da privacidade e dos dados pessoais no contexto da aplicação de políticas públicas de vigilância epidemiológica para conter os avanços do COVID-19 no Brasil?” Trata-se de um estudo preliminar, de natureza ensaístico, com objetivo de mapear os principais desafios jurídicos relacionados ao tema. O estudo será conduzido na forma de uma revisão bibliográfica. Também será feita uma análise de uma recente decisão do STF sobre o tema.