CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS E SUA IMPORTÂNCIA PARA UMA GESTÃO PÚBLICA MAIS IGUALITÁRIA: UMA ANÁLISE DO CRESCIMENTO REGIONAL OCASIONADO NO ESTADO DA BAHIA - Barboza de Matos, Elis Maria; Mendonça Morais Sant'Anna, Marília (Interfaces Científicas - Direito, 2022)
Resumo: Com a lei 11.107 de 2005, conhecida como Lei dos Consórcios Públicos, surge no Brasil a possibilidade de unir entes públicos com o intuito de melhorar a gestão pública nacional. Neste contexto entram os Consórcios Públicos Intermunicipais, os quais têm por objetivo levar direitos básicos aos habitantes de municípios de pequeno porte do país, surgem como entidades em forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, com o intuito de unir forças para adquirir um maior benefício para os entes participantes. Nesse estudo verifica-se que os consórcios Intermunicipais da Bahia estão efetivamente trazendo avanços para o Estado, refletindo positivamente na população, ocasionando assim crescimento econômico e trazendo uma melhor qualidade de vida para seus moradores. A administração Pública tem que zelar pelo princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal de 1988 visando que os atos administrativos sejam eficazes e econômicos, proporcionando para os municípios consorciados uma melhor utilização dos recursos disponíveis e, consequentemente, promovendo a satisfação dos administrados. O presente artigo parte do questionamento: Os consórcios públicos intermunicipais podem proporcionar uma gestão pública mais igualitária? Para alcançar o objetivo proposto, foi utilizado o método dedutivo, pesquisas doutrinarias, sítios eletrônicos, bem como, legislações nacionais.