Gomes Nascimento, M.M. and Galvão, V.K. 2025. A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS. Interfaces Científicas - Direito. 10, 2 (Jun. 2025), 168–183. DOI:https://doi.org/10.17564/2316-381X.2025v10n2p168-183.