Nascimento, C. et al. 2025. A VIABILIDADE DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA DIANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025. Interfaces Científicas - Direito. 10, 2 (nov. 2025), 415–431. DOI:https://doi.org/10.17564/2316-381X.2025v10n2p415-431.