Gomes Nascimento, M. M., & Galvão, V. K. (2025). A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS. Interfaces Científicas - Direito, 10(2), 168–183. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2025v10n2p168-183