Nascimento, C., Bessa , E., Coelho, F., & Almeida, I. (2025). A VIABILIDADE DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA DIANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025. Interfaces Científicas - Direito, 10(2), 415–431. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2025v10n2p415-431