GOMES NASCIMENTO, Maiara Monacelle; GALVÃO, Vivianny Kelly. A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 168–183, 2025. DOI: 10.17564/2316-381X.2025v10n2p168-183. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/12522. Acesso em: 16 out. 2025.