MAUÉS DOS SANTOS FLAUSINO, Camila. DECISÃO GENERIFICADA DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA . Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 355–368, 2025. DOI: 10.17564/2316-381X.2025v10n2p355-368. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/12983. Acesso em: 16 out. 2025.