NASCIMENTO, Cláudia; BESSA , Elisberg; COELHO, Fernanda; ALMEIDA, Ivens. A VIABILIDADE DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA DIANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 415–431, 2025. DOI: 10.17564/2316-381X.2025v10n2p415-431. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/13120. Acesso em: 20 abr. 2026.