OLIVEIRA, Ilzver de Matos. Sumário/Summary. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 2, n. 3, 2015. DOI: 10.17564/2316-381X.2014v2n3p%p. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/2117. Acesso em: 18 out. 2025.