LISBOA, Clara Leite; ESPINOZA MOLINA, Francisco. DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 80 DE 2019 FACE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: AN ANALYSIS OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE PROPOSAL FOR AMENDMENT TO THE CONSTITUTION (PEC) No. 80 OF 2019 IN VIEW OF THE PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 284–297, 2022. DOI: 10.17564/2316-381X.2022v9n1p284-297. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/11132. Acesso em: 20 abr. 2024.