Gomes Nascimento, M. M. e Galvão, V. K. (2025) “A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS”, Interfaces Científicas - Direito, 10(2), p. 168–183. doi: 10.17564/2316-381X.2025v10n2p168-183.