Lisboa, C. L. e Espinoza Molina, F. . (2022) “DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 80 DE 2019 FACE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: AN ANALYSIS OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE PROPOSAL FOR AMENDMENT TO THE CONSTITUTION (PEC) No. 80 OF 2019 IN VIEW OF THE PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY”, Interfaces Científicas - Direito, 9(1), p. 284–297. doi: 10.17564/2316-381X.2022v9n1p284-297.