M. M. Gomes Nascimento e V. K. Galvão, «A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS», ICD, vol. 10, n.º 2, pp. 168–183, jun. 2025.