[1]
A. I. Rosa Santos Góis e R. Alves Marinho da Silva, “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156, DO CPP: UMA VISÃO DO PROCESSO PENAL PELA ÓPTICA CONSTITUCIONAL: A VIEW OF THE CRIMINAL PROCESS FROM THE CONSTITUTIONAL PERSPECTIVE”, ICD, vol. 10, nº 2, p. 292–307, set. 2025.