[1]
C. Saldanha Martins, “RESPONSABILIDADE PENAL SUI GENERIS: DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA ALGORÍTMICA: FROM THE CRIMINAL LIABILITY OF THE LEGAL ENTITY TO THE CRIMINAL LIABILITY OF THE ALGORITHMIC PERSON”, ICD, vol. 10, nº 2, p. 149–167, jun. 2025.