[1]
H. Andrade da Silva e V. Wildner Zambiasi, “A (IN)COMPATIBILIDADE DA PRISÃO EX LEGES NO SISTEMA ACUSATÓRIO: ANÁLISE DO DISPOSITIVO 310, § 2º DO CPP INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.964/19”, ICD, vol. 10, nº 2, p. 336–354, set. 2025.