P. G. T. Trovão do Rosário, L. Marques Pereira, e F. de Sousa Costa, “DESASTRES NATURAIS E ACESSO À JUSTIÇA: OS DESAFIOS ENFRENTADOS POR COMUNIDADES VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DO PL Nº 2043/2024: THE CHALLENGES FACED BY VULNERABLE COMMUNITIES IN THE CONTEXT OF PL Nº 2043/2024”, ICD, vol. 10, nº 3, p. 5–17, abr. 2026.