Maués dos Santos Flausino, Camila. “DECISÃO GENERIFICADA DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ”. Interfaces Científicas - Direito, vol. 10, nº 2, setembro de 2025, p. 355-68, doi:10.17564/2316-381X.2025v10n2p355-368.