Trovão do Rosário, Pedro Gonçalo Tavares, et al. “DESASTRES NATURAIS E ACESSO À JUSTIÇA: OS DESAFIOS ENFRENTADOS POR COMUNIDADES VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DO PL Nº 2043 2024: THE CHALLENGES FACED BY VULNERABLE COMMUNITIES IN THE CONTEXT OF PL Nº 2043 2024”. Interfaces Científicas - Direito, vol. 10, nº 3, abril de 2026, p. 5-17, doi:10.17564/2316-381X.2026v10n3p5-17.