Oliveira, Ilzver de Matos, e Pedro Hugo Carvalho Belarmino. «HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E A (DES)CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PENAL». Interfaces Científicas - Direito, vol. 1, n.º 3, junho de 2013, pp. 99-107, doi:10.17564/2316-381X.2013v1n3p99-107.