Nascimento, Cláudia, Elisberg Bessa, Fernanda Coelho, e Ivens Almeida. “A VIABILIDADE DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA DIANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214 2025”. Interfaces Científicas - Direito 10, no. 2 (novembro 24, 2025): 415–431. Acesso em abril 20, 2026. https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/13120.