Oliveira, Ilzver de Matos, e Pedro Hugo Carvalho Belarmino. “HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E A (DES)CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PENAL”. Interfaces Científicas - Direito 1, no. 3 (junho 25, 2013): 99–107. Acesso em outubro 18, 2025. https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/804.