Sousa, Jéffson Menezes de, e Marco Aurélio Rodrigues Cunha e Cruz. “A EFICÁCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, CF 88”. Interfaces Científicas - Direito 1, no. 3 (junho 25, 2013): 27–40. Acesso em abril 23, 2026. https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/148.