Simões Herrera, João Guilherme. «A LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO PARA PROVOCAR O CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DE SEU TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO». Interfaces Científicas - Direito 2, no. 2 (fevereiro 18, 2014): 23–35. Acedido outubro 17, 2025. https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/935.