Simões Herrera, João Guilherme. “A LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO PARA PROVOCAR O CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DE SEU TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO”. Interfaces Científicas - Direito 2, no. 2 (fevereiro 18, 2014): 23–35. Acesso em abril 20, 2026. https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/935.