Kalb, Christiane Heloisa, e GIULIA PERON KOERICH. “ESTUPRO MARITAL: DA PROTEÇÃO NORMATIVA PENAL E DO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA”. Interfaces Científicas - Direito 8, no. 2 (setembro 14, 2020): 296–310. Acesso em abril 22, 2026. https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/9061.