Cruz Silva TJ, Almeida Santana AC. NORMAS GERAIS DE DIREITO PENITENCIÁRIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: O CASO DA COBRANÇA PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA ATIVIDADE LEGISLATIVA ESTADUAL: THE CASE OF CHARGING FOR ELECTRONIC MONITORING AT BRAZILIAN STATE LEGISLATIVE ACTIVITY. ICD [Internet]. 29º de outubro de 2024 [citado 17º de outubro de 2025];9(3):376-90. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/12393