1.
Nascimento C, Bessa E, Coelho F, Almeida I. A VIABILIDADE DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA DIANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025. ICD [Internet]. 24º de novembro de 2025 [citado 20º de abril de 2026];10(2):415-31. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/13120